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Papel ou assinatura digital: o que muda

Para a escola que está decidindo como colher a assinatura dos contratos de matrícula.

O contrato assinado no papel continua plenamente válido. A assinatura digital não substitui o papel por obrigação: é outra forma, também válida, de fazer a mesma coisa. As duas podem conviver na mesma escola, e a escolha pode ser feita contrato a contrato.

Ponto No papel Assinatura digital
Validade jurídica Vale. O contrato particular escrito e assinado pelas partes é válido e faz prova entre elas.Código Civil, arts. 107 e 219. Vale. A lei admite a assinatura eletrônica sem certificado ICP-Brasil quando as partes a aceitam, e o Siglobal Assina entrega a modalidade avançada.MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II (assinatura eletrônica avançada).
Prova de quem assinou Se a assinatura for contestada, a prova depende de reconhecimento de firma em cartório, feito na época, ou de perícia grafotécnica.Código de Processo Civil, arts. 411, I, e 429, II. O documento sai com a trilha de evidências de cada assinatura (e-mail, código de confirmação, endereço IP, data e hora) e com carimbo do tempo, que mostram quem assinou, quando, e que o arquivo não foi alterado depois.MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.
Cobrança na Justiça Para ser cobrado diretamente por execução, o contrato precisa da assinatura do devedor e de duas testemunhas. Sem as testemunhas, a cobrança segue por um caminho mais longo.Código de Processo Civil, art. 784, III. O contrato assinado eletronicamente dispensa as testemunhas quando a integridade é conferida pelo provedor de assinatura.Código de Processo Civil, art. 784, § 4º.
Praticidade Pede a presença do responsável na secretaria ou a ida e volta do documento impresso. O responsável recebe o link por e-mail e assina pelo celular, de onde estiver. A escola acompanha quem já abriu e quem já assinou.
Guarda e segunda via Arquivo físico na escola. A segunda via depende de localizar a pasta e copiar. PDF guardado no sistema, com código e QR que qualquer pessoa confere na página de verificação.
Quando o papel é a melhor escolha Responsável sem e-mail, com dificuldade no celular ou que prefere assinar na secretaria. O contrato impresso atende bem esses casos. Não é o caso de insistir: imprima e colha a assinatura como sempre fez.

Este texto é informativo e resume a legislação em vigor na data da publicação; não substitui a orientação do advogado da escola sobre um caso concreto. Conheça os planos do Siglobal Assina.